Category: Law
Created by: mbourgaize
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Opinião emitida por pessoa habilitada com relação a um processo. Embora o parecer não tenha que ser obrigatóriamente seguido, ele indica uma posição e serve como orientação para a tomada de decisões. ...
Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os precedentes são propostos pelos ministros à Comissão de Jurisprudência do Trabalho e abordam temas que tenham sido ...
Ou RT, é a ação judicial iniciada pelo empregado contra o empregador, por sentir-se prejudicado em seus direitos. A reclamação trabalhista deve ser apresentada por escrito, através de um advogado ou ...
Programa que tem por finalidade proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de demissão sem justa causa, assim como ao trabalhador comprovadamente resgatado ...
Contratação de serviços por meio de empresa intermediária entre o contratante dos serviços e a mão-de-obra, por meio de contrato de prestação de serviços. A relação empregatícia se estabelece entre ...
Ou VT, é o benefício que o empregador proporciona ao trabalhador para utilização exclusiva em despesas de deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento o ...