Category: Law
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Portuguese, Brazilian (PB)Documento obrigatório para qualquer indivíduo com vínculo empregatício que venha a prestar serviços a outra pessoa, quer seja na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou serviço doméstico. A ...
Acordo de caráter normativo que estipula os termos e condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa, entre uma entidade sindical e uma ou mais empresas. As cláusulas do ACT especificam termos ...
Jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os precedentes são propostos pelos ministros à Comissão de Jurisprudência do Trabalho e abordam temas que tenham sido ...
Opinião emitida por pessoa habilitada com relação a um processo. Embora o parecer não tenha que ser obrigatóriamente seguido, ele indica uma posição e serve como orientação para a tomada de decisões. ...
Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato de trabalho. É ajuizada em uma vara do trabalho pelo empregado (raramente pelo empregador), por seus representantes e pelos ...
Controvérsia entre pessoas jurídicas, empregados e empregadores. A instauração do processo de dissídio coletivo é prerrogativa dos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores ou ...
